Martins & Carvalho Advocacia

ARTIGOS

• INSS Benefícios por incapacidade Acidente de Trabalho Auxílio-acidente
  01 set 2026 Auxílio-acidente: o benefício que se soma ao salário, mas não à aposentadoria O auxílio-acidente indeniza o segurado que fica com sequela permanente após um acidente, mesmo sem perder totalmente a capacidade para o trabalho. Ele pode ser recebido junto com o salário, mas é encerrado automaticamente quando o segurado se aposenta.
• Cartório Direito de Família União Estável Escritura Pública
  31 ago 2026 União estável em cartório: como funciona o reconhecimento por escritura pública A Resolução CNJ 35/2007 permite reconhecer a união estável diretamente em tabelionato de notas, sem passar pela Justiça. O documento tem função declaratória e traz vantagens práticas, mas não substitui testamento nem resolve toda disputa futura sobre bens.
• INSS Benefícios por incapacidade Perícia médica Auxílio-doença
  31 ago 2026 Auxílio-doença negado pelo INSS: as vias de recurso administrativo e judicial Quando o INSS indefere o pedido de auxílio-doença, o segurado tem prazo para recorrer administrativamente antes de precisar ir à Justiça. Entenda os dois caminhos e o que costuma pesar na análise de cada um.
• Direito Tributário ITCMD Herança Sucessões
  28 ago 2026 ITCMD em 2026: o que muda com a nova lei complementar sobre herança e doação A Lei Complementar 227/2026 tornou obrigatória a alíquota progressiva do ITCMD em todo o país e resolveu o impasse sobre heranças e doações com bens ou pessoas no exterior. Entenda o que muda para quem planeja transmitir patrimônio a partir de 2026.
• CLT Direito Trabalhista Adicional de Insalubridade Periculosidade
  27 ago 2026 Adicional de insalubridade e periculosidade: requisitos, percentuais e por que não se acumulam A CLT prevê adicionais distintos para trabalho insalubre e para trabalho perigoso, com percentuais e forma de comprovação próprios. Quando a mesma função reúne os dois riscos, porém, a lei não permite receber os dois valores ao mesmo tempo.
• INSS Auxílio-reclusão Dependentes Baixa Renda
  25 ago 2026 Auxílio-reclusão: quem tem direito e como funciona o benefício para dependentes de segurado preso O auxílio-reclusão é pago aos dependentes de um segurado preso em regime fechado, não a ele próprio, e depende de requisitos específicos de carência e de renda que mudaram com a Lei 13.846/2019.
• Cartório Usucapião Registro de Imóveis Regularização de Imóvel
  24 ago 2026 Usucapião extrajudicial: quando é possível regularizar o imóvel sem passar pela Justiça Desde 2015, o Código de Processo Civil permite reconhecer a usucapião diretamente no cartório de registro de imóveis, sem necessidade de ação judicial — mas o procedimento exige documentação técnica específica e nem toda disputa pode seguir por essa via.
• Direito Tributário Aposentadoria Imposto de Renda Doença Grave
  21 ago 2026 Isenção de Imposto de Renda para aposentados com doença grave: requisitos e forma de comprovação A Lei 7.713/1988 dispensa do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de quem enfrenta determinadas doenças graves. A regra tem requisitos específicos, e o STJ já delimitou até onde ela se aplica.
• Estabilidade no Emprego CLT Acidente de Trabalho Direito Trabalhista
  20 ago 2026 Estabilidade provisória no emprego: quem tem direito e por quanto tempo dura A CLT e a legislação previdenciária garantem estabilidade temporária a determinados empregados, mas cada hipótese tem regra própria de início e de duração da contagem.
• INSS Pensão por Morte Dependentes Direito Previdenciário
  19 ago 2026 Pensão por morte: dependentes, prazos e documentos exigidos pelo INSS A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, mas a data de início do pagamento depende de um prazo contado a partir do óbito. Entenda quem tem direito, como funciona a ordem de dependentes e o que o INSS costuma exigir para conceder o benefício.
• Cartório Divórcio Direito de Família Escritura Pública
  18 ago 2026 Divórcio em cartório: requisitos da escritura pública e o que ela não resolve A Lei nº 11.441/2007 e o artigo 733 do Código de Processo Civil permitem formalizar o divórcio consensual por escritura pública, sem processo judicial — mas só quando determinados requisitos estão presentes.
• ICMS TRIBUTARIO ENERGIA SOLAR RESTITUIÇAO GERAÇÃO DISTRIBUIDA RIO DE JANEIRO ULTIMOS 5 ANOS
  14 ago 2026 ICMS SOBRE A TUSD NA ENERGIA SOLAR: COBRANÇA INDEVIDA E DIREITO A RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A instalação de sistemas fotovoltaicos cresce ano após ano, movida tanto pela busca por sustentabilidade quanto pela promessa de redução na conta de luz. Boa parte dessa economia, no entanto, é corroída por uma cobrança que passa despercebida na fatura: a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente justamente à energia que o próprio consumidor gerou e depois recebeu de volta pela rede. Este artigo explica o mecanismo técnico por trás dessa cobrança, o fundamento jurídico que a torna questionável e o panorama de decisões que já reconhecem essa distinção.
• Cartório Sucessões Herança Partilha de bens
  12 ago 2026 Inventário extrajudicial: quando é possível fazer em cartório sem passar pela Justiça Uma resolução do CNJ de 2024 ampliou os casos em que o inventário pode ser feito em cartório, mesmo havendo testamento ou herdeiro incapaz.
• Verbas rescisórias Aviso prévio CLT Direito Trabalhista
  11 ago 2026 Rescisão de contrato de trabalho: verbas e prazos conforme o tipo de desligamento Cada modalidade de desligamento — sem justa causa, por justa causa, a pedido ou por acordo — gera verbas e prazos diferentes, com risco de multa para quem erra o cálculo.
• Terceirização Contratação PJ Vínculo de emprego Direito Trabalhista
  10 ago 2026 Terceirização e contratação PJ: onde termina a liberdade contratual e começa o vínculo Contratar por PJ ou terceirizar é lícito, mas a linha entre isso e o vínculo de emprego depende da forma como a relação funciona na prática — não do nome do contrato.
• PIS/COFINS Créditos tributários ICMS Direito Tributário
  07 ago 2026 Compensação de créditos de PIS/COFINS: o que empresas do Rio de Janeiro precisam avaliar A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, definida pelo STF, ainda gera créditos que muitas empresas não identificam na rotina fiscal.
• ICMS Energia solar Geração distribuída Direito Tributário
  06 ago 2026 ICMS sobre energia solar: quando a cobrança sobre a energia compensada é indevida Quem gera a própria energia solar e participa do SCEE pode estar pagando ICMS indevido sobre a energia compensada — mas o tratamento varia por estado.
• INSS Planejamento previdenciário Regras de transição Aposentadoria
  05 ago 2026 Planejamento previdenciário: o que avaliar antes de dar entrada na aposentadoria Antes de pedir a aposentadoria, vale avaliar qual regra de transição da reforma de 2019 realmente traz o benefício mais vantajoso.
• INSS Aposentadoria por incapacidade Perícia médica Benefícios por incapacidade
  04 ago 2026 Aposentadoria por incapacidade permanente: quando o benefício é devido Entenda quando a incapacidade é considerada permanente pela perícia do INSS, e o que muda em relação ao auxílio por incapacidade temporária.
• INSS Múltiplos vínculos Restituição de contribuições CNIS
  03 ago 2026 Teto do INSS: como funciona a restituição para quem tem mais de um vínculo empregatício Quem soma mais de um vínculo empregatício pode estar pagando INSS acima do teto legal — sem que isso gere qualquer benefício a mais.

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