-
União estável em cartório: como funciona o reconhecimento por escritura pública
A Resolução CNJ 35/2007 permite reconhecer a união estável diretamente em tabelionato de notas, sem passar pela Justiça. O documento tem função declaratória e traz vantagens práticas, mas não substitui testamento nem resolve toda disputa futura sobre bens.
Ler artigo -
Divórcio em cartório: requisitos da escritura pública e o que ela não resolve
A Lei nº 11.441/2007 e o artigo 733 do Código de Processo Civil permitem formalizar o divórcio consensual por escritura pública, sem processo judicial — mas só quando determinados requisitos estão presentes.
Ler artigo
Como começar
Seu caso não está em nenhum artigo acima?
Os artigos tratam de temas gerais e não substituem a análise de uma situação concreta. Se você quer entender o que se aplica ao seu caso, o caminho é agendar uma reunião e trazer os documentos.
Entre em contato conosco