Direito Tributário.
Defesa e consultoria para pessoas físicas diante de débitos com a Receita Federal, Estados e Municípios. Estudo da declaração, das exigências e dos prazos antes de qualquer petição.
O que examinamos antes de discutir o tributo.
A análise tributária começa pela DIRPF, pelos extratos do e-CAC, pelo auto de infração ou pela CDA. Discutir o direito só faz sentido quando a documentação confirma que há fundamento.
Restituição de IRPF
Revisão da declaração de Imposto de Renda, recuperação de valores indevidamente tributados, retificação de exercícios anteriores, malha fina e auto de infração.
Isenções e moléstia grave
Isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave (Lei 7.713/88), análise documental e pedidos administrativos.
Parcelamentos
Adesão a programas de parcelamento, análise de viabilidade, transação tributária e regularização de débitos junto à Receita e à PGFN.
Execução fiscal
Defesa em execuções fiscais municipais, estaduais e federais. Exceção de pré-executividade, embargos à execução, discussão de prescrição e decadência.
ITCMD e ITBI
Discussão da base de cálculo de ITCMD em heranças e doações, revisão do ITBI cobrado acima do valor real da transação, repetição de indébito.
Pessoa física com débitos
CADIN, CND, regularização fiscal para fins de financiamento ou aposentadoria, análise de bloqueios e penhoras em conta-corrente.
Defesa tributária começa pelo cálculo, não pela tese.
Consultoria
Pareceres sobre incidência de IRPF, planejamento sucessório (ITCMD), análise de risco fiscal e orientação sobre transação tributária ou adesão a parcelamentos.
Contencioso
Defesa administrativa junto à Receita e ao CARF, mandado de segurança, ações de repetição de indébito, defesa em execução fiscal e medidas cautelares.
Artigos sobre Direito Tributário.
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ITCMD em 2026: o que muda com a nova lei complementar sobre herança e doação
A Lei Complementar 227/2026 tornou obrigatória a alíquota progressiva do ITCMD em todo o país e resolveu o impasse sobre heranças e doações com bens ou pessoas no exterior. Entenda o que muda para quem planeja transmitir patrimônio a partir de 2026.
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